EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL E RECHAÇADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA O LUGAR FIXADO COMO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE/EXECUTADA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO LOCAL. POSSÍVEL DIFICULDADE PARA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SEDE DA APELANTE NO LOCAL ONDE A AÇÃO FOI AJUIZADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES NA DATA PREVISTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (AC 2009.008917-5 - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 15.10.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA APENAS COM UM DOS CO-DEVEDORES. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR REMANESCENTE PELO PAGAMENTO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. ÍNDICE VÁLIDO E ADEQUADO A Relator: Des. Expedito Ferreira