TJRN 2010.006669-0
EMENTA: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA QUE EXTRAPOLA O LIMITE FIXADO NO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO COMANDO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DAS ESPÉCIES PROCESSUAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA QUE EXTRAPOLA O LIMITE FIXADO NO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO COMANDO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DAS ESPÉCIES PROCESSUAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
15/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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