EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO. CAPITAL SOCIAL DA AGRAVADA INFERIOR AO QUANTUM EMPRESTADO. NECESSIDADE DE PROTEGER OS BENS ADQUIRIDOS COM O VALOR OBJETO DO CONTRATO. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, §7º, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS COM O CAPITAL EMPRESTADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (fls.433/434) Relator: Des. Dilermando Mota