EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ITEM DA PROVA SUBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. CASO QUE NÃO DEMANDA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CANDIDATO QUE SE APRESENTA DENTRO DAS VAGAS DESTINADAS AO CURSO DE FORMAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE INEFETIVIDADE DO PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DA LIMINAR CONFIGURADOS. CONCESÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO ITEM DA PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS - PRECEDENTES DO STJ - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.008822-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 15.12.2009 - Destaque acrescido) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )