EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELA FUNDAÇÃO DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PETIÇÃO INICIAL QUE INDIVIDUALIZA SUFICIENTEMENTE O DIREITO PRETENDIDO. FORMULAÇÃO SATISFATÓRIA DO PEDIDO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PROVA PERICIAL ATUARIAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA. ATENTADO CONTRA LEGÍTIMO DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO IMPOSTA EM VALOR DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA FUNCEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSIGNADA NO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGIN Relator: Des. Expedito Ferreira