EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. IMPRUDÊNCIA DO APELADO. CULPA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DANOS MATERIAIS FIXADOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. PERCEPÇÃO PELOS RECORRENTES ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AFASTADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. I - Diante do conjunto probatório acostado aos autos, aduzindo que a vítima assumiu o risco de sua conduta, resta evidente a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II - O Boletim de ocorrência é revestido de presunção relativa de veracidade e prevalece face à míngua da contraprova apresentada pela apelante. Entendimento desta 1ª Câmara Cível (AC nº 2009.000564-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 05.03.09). EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo. 2. Na seara da responsabilidade extracontratual, m Relator: Des. Expedito Ferreira