EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA APELADA, RESULTANDO EM ABORTO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE COADUNA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 9.656/98, AS QUAIS IMPÕEM O PRONTO ATENDIMENTO, SEM RESTRIÇÕES, PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ ENSEJO A REPARAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE UMA VIDA QUE NÃO PODE SER ENCARADA COMO MERO DISSABOR. PRIMAZIA DA VIDA HUMANA SOBRE QUALQUER BEM OU INTERESSE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE SER A APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DECORRENTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §3º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota