EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 A PREFEITOS E VEREADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO SUBSUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONTROLE DA CÂMARA MUNICIPAL. CONTRATOS FIRMADOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO E INSTRUMENTO FORMAL. PAGAMENTO IRREGULAR DE SUBSÍDIO A VEREADORES. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N° 8.429/92. SANÇÕES FIXADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Devidamente comprovados os atos omissivos e comissivos que violam as leis e os princípios da administração pública, restam configurados os atos de improbidade administrativa, impondo-se a aplicação de sanção. 2. Estando a fixação da pena em consonância com os parâmetros legais, bem como guardando proporção com as condutas desenvolvidas pelo improbo, inexiste razão para redução daquela. 3. Recurso conhecido e não provido. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INST Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )