EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE POSTULOU. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ACOLHIMENTO. A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REALIZA POR SI SÓ, A PRÓPRIA FUNÇÃO JURÍDICA ÍNSITA A AÇÃO DIRETA, RESULTANDO DAÍ A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. QUESTÕES ATINENTES AOS EVENTUAIS EFEITOS CONCRETOS DOS ATOS PRATICADOS SOB O PÁLIO DA LEI REVOGADA, DEVERÃO SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSOS DE INDOLE SUBJETIVA, SEDE PARA A QUAL SE RESERVA AS VIAS ORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AGREGANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho