EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA NO DIA DO EXAME E DE QUE A BARRA DE TESTES ESTAVA QUENTE E ESCORREGADIA. PEDIDO DE SEGUNDA CHANCE. VEDAÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência, pelo interessado, do ato supostamente ilegal. 2. O candidato que se submete à avaliação física, mesmo sem condições de saúde, por sua conta e risco, não possui direito à repetição do teste. 3. Havendo previsão expressa no Edital acerca da impossibilidade de concessão de segunda chance aos candidatos reprovados na fase de avaliação física, e não tendo sequer logrado provar a alegação de que a barra de testes estava quente e escorregadia, impõe-se a denegação da segurança. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LUXAÇÃO NO OMBRO DURANTE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. PEDIDO DE SEGUNDA CHANCE COM FULCRO NO CHAMAMENTO DE OUTROS CANDIDATOS PARA REPETIR O TESTE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIR O EXAME EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº. 2010.004411-3 - Relator: Juiz Convocado Nilson Cavalcanti - Julgamento: 14/07/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. INAPTIDÃO. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. [...] MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME, POR VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. [...] AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)