EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE SUBSTITUIÇÃO POR BENS DE USO E INTERESSE EXCLUSIVO DO SEU RAMO DE ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Caso em que a nomeação à penhora, feita pela executada, consiste em equipamentos própios do ramo da aviação, de interesse e uso exclusivo de sua atividade, cuja alienação judicial não se revela compatível com o princípio da efetividade da execução fiscal, há de prevalecer a penhora sobre dinheiro. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO IMEDIATO DA AGRAVANTE BEM COMO O BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES EXISTENTES NAS SUAS CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DESPEJO COMPULSÓRIO E PENHORA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Restando incontroversa a existência de ajuste formal entre as partes, e sendo este descumprido, enseja o prosseguimento da execução, nos moldes do art. 792, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. II - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2008.004556-5. Rel Des. VIVALDO PINHEIRO. 1ª Câmara Cível. Julgado em 21/07/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ Relator: Des. Dilermando Mota