EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS E JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. DESNECESSIDADE. LIDE RESOLVIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS DA PREFEITURA DE ESPÍRITO SANTO QUE TRANSPORTAVA ESTUDANTES. AUTOR QUE TEVE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E PERDA DA MOBILIDADE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO REITERADO EM TEMPO OPORTUNO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FORMADA ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSTANTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA (2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO FATO DANOSO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA QUE DEVE SER MAJORADO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. MUNICÍPIO DEVE CUSTEAR TAMBÉM TRATAMENTOS MÉDICO, FISIOTERAPEUTICO, PSICOLÓGICO E FONOAUDIOLÓGICO NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A diminuição da ca Relator: Des. Dilermando Mota