EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DE DIFERENÇA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.482/07. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 6.194/1974. EXTENSÃO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, ESTA SOMENTE INCIDE PARA ACIDENTES OCORRIDOS APÓS 22/12/2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA. MATÉRIA PREJUDICIAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. LAUDO DO IML. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. NOVO TETO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTEÇA ATACADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. PROPORCIONALIDADE ENTRE A LESÃO E O VALOR DA REPARAÇÃO. DATA DO SINISTRO. MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. (TJRN. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.012363-5 . RELATOR: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 22/04/2010. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível). (grifos nossos). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO VIA LAUDO PERICIAL. GRADAÇÃO DA DEBILIDADE. DESNECE Relator: Des. Dilermando Mota