EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4.108/92. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE MUDANÇA DE NÍVEL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PELA EDILIDADE NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA (RN nº 2008.000502-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.03.2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. EXONERAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR REINTEGRANDO-O AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2008.011824-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 31.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira