EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ENVIADA À SEDE DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL DE FILIAL DO BANCO NESTA COMARCA. INTIMAÇÃO QUE PODERIA SER ENCAMINHADA À FILIAL LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR VIA DE AVISO DE RECEBIMENTO, PARA APRESENTAR NOVA PLANILHA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. RENÚNCIA DO PATRONO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA. EMPRESA QUE MUDOU SUA RAZÃO SOCIAL, MAS PERMANECEU COM FILIAL NO MESMO LOCAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS DE INTIMAÇÃO. PRECIPTAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2008.006741-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz convocado), j. 09.09.2008 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ESTATUÍDO NO CÓDIGO DE RITOS. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. I- Atendendo ao Princípio da Economia Processual é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, quando for determinada extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do CPC. II- Tal providência visa evitar a extinção em casos cuja negligência e desinteresse são apenas do patrono advocatício e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do Relator: Des. Expedito Ferreira