EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CANDIDATA CONVOCADA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - O candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas veiculado pelo edital não tem mera expectativa de direito, mas possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que expirado o prazo de validade do certame. - Sentença de primeiro grau em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa necessária conhecida e desprovida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE OBTEVE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2009.012812-3, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (juiz convocado), Pleno, j. 12/01/2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASG DA PREFEITURA DE LAGOA NOVA/RN. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, CUJA NOMEAÇÃO NÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DA APELANTE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APEL Relator: Des. Amílcar Maia