TJRN 2010.007445-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ÚTIL AO RECORRENTE, QUE SUPORTARÁ EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 67 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE COBRAVA CONHECIMENTO DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ÚTIL AO RECORRENTE, QUE SUPORTARÁ EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 67 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE COBRAVA CONHECIMENTO DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
23/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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