EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO. NÃO HOUVE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS NÃO DE IMEDIATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DO MOMENTO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE FEITA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO SE EXAURIU. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS NÃO DE IMEDIATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DO MOMENTO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE FEITA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO SE EXAURIU. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AI 2010.006757-5 Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Cam. Cível. Julgamento 09/09/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS E COMBATENTES Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra