EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO RECURSAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESPICIENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NA TABELA PRICE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. VEDAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC 2005.006697-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, DOE 12/05/2006). (grifos e destaques acrescidos).(Apelação Cível nº 2010.007346-8, julgamento em 28/10/2010, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho) Relator: Des. Dilermando Mota