EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DEMANDA PROPOSTA QUE VERSA SOBRE DIREITOS E INTERESSES DE MENOR. INTERESSE DE INCAPAZ NA LIDE QUE SE RECONHECE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MENORES IMPÚBERES FILHOS DA VÍTIMA (GENITOR) E DA AUTORA QUE NÃO FIGURAM NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. I, DO CPC. NULIDADE DO FEITO DESDE O INÍCIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS DOIS FILHOS MENORES NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE (AC 2002.002533-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Manoel dos Santos - j. 26.09.2005). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA, SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, I, E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NULIDADE DO DECISUM HOMOLOGATÓRIO. 1. Ocorrendo interesse de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, sob pena de nulidade (Art. 82, I do CPC). 2. O processo é nulo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (Art. 246 do CPC). 3. Conheço do Recurso e dou provimento (AC n.º 2001.000172-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes. j. 31/10/2003). Relator: Des. Expedito Ferreira