TJRN 2010.007664-6
EMENTA:CONSUMIDOR. PROCESSO CIVL APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, SUSCITADA PELO APELADO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO EFETUADO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PREPARO REALIZADO EM MOMENTO ULTERIOR AO OFERECIMENTO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO (TJRN - Apelação Cível nº 2007.003570-5, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j em 16.07.2007, DJ 18.07.2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DO PREPARO NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE (TJRN - Agravo Regimental em Apelação Cível nº 2006.007044-5, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Cláudio Santos, j em 30.01.2007) (Destaquei).
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVL APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, SUSCITADA PELO APELADO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO EFETUADO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PREPARO REALIZADO EM MOMENTO ULTERIOR AO OFERECIMENTO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO (TJRN - Apelação Cível nº 2007.003570-5, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j em 16.07.2007, DJ 18.07.2007). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DO PREPARO NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE (TJRN - Agravo Regimental em Apelação Cível nº 2006.007044-5, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Cláudio Santos, j em 30.01.2007) (Destaquei).
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
18/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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