EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ISENÇÃO DE IPTU ANTE À ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE CONCEDEU O FAVOR FISCAL (LEI MUNICIPAL N.º 117/94). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ISENÇÃO DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTO DE NATUREZA REAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADOS. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE TJRN. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 117/94. IPTU. CONTRIBUINTE RESIDENTE EM IMÓVEL PRÓPRIO. ISENÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONTINUA EM VIGOR. MATÉRIA SUB JUDICE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE CONSUBSTANCIA NO ART. 150, § 6º, DA CF/88. INICIATIVA PARLAMENTAR CONCORRENTE COM A DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO . PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2007.005439-6, Terceira Câmara Cível. Rel. Doutor GABRIEL MAIA NETO (Juiz convocado), j. 25.10.2007) Relator: Des. Amílcar Maia