EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JULGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LASTRO PROBATÓRIO APTO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR O DIREITO VINDICADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA HÁBIL A INSTRUIR DEMANDA MONITÓRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARATERIZADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO DE CRÉDITO, É DE SE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 1102-A, CAPUT, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NOTAS DE COMPRA DE MERCADORIAS E CANHOTOS DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL, CUJO INADIMPLEMENTO ORIGINOU O DÉBITO APONTADO NA PEÇA PREAMBULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVAM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.012122-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho (Juiz convocado), j. 22.07.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO MONITÓRIA. DA APELAÇÃO DE BZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: AUSÊNCIA DE COMPROV Relator: Des. Expedito Ferreira