EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA IDENTIFICADA COM CNPJ DIFERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 E 527, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Agravo Interno em AI nº 2009.001992-7, Relª. Juíza Maria Zeneide Bezerra (convocada), 2ª Câmara Cível, unanimidade, 21/07/2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMPRESAS COM RAZÕES SOCIAIS E CNPJ DIVERSOS. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. MÉRITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO JUSTO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2007.005136-9 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 10.11.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira