EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O simples fato do imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais, têm, reiteradamente, afastado a presunção juris tantum de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega. - Para efeitos da contagem do tempo, de acordo com o art. 2.028 do NCC, se já houver decorrido mais da metade do tempo exigido pelo Código anterior, o prazo de prescrição regula-se pelo antigo Código Civil. - Cumpridos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916, imperiosa é a declaração da aquisição do domínio do imóvel pela prescrição temporal. - Não se promove alteração no valor dos honorários sucumbenciais quando a verba foi fixada segundo os parâmetros do art. 20, § 4º do CPC. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2008.012357-7. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 12/03/2009.3ª Câmara Cível). (grifamos). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃ Relator: Des. Amílcar Maia