EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. I - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCESSÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA. II - A INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER O DANO QUE A VÍTIMA SOFREU EM CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO ATO LESIVO. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE OPINAMENTO NESTE ASPECTO. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, RESSALVADA A NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relator: Des. Dilermando Mota