TJRN 2010.007922-6
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA) DO CERTAME. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS, EM RAZÃO DA RENOVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS INICIALMENTE CONSIDERADOS INAPTOS. PREVISÃO NO EDITAL DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. REGIONALIZAÇÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO GERAL APENAS NA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS REMANESCENTES. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA) DO CERTAME. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS, EM RAZÃO DA RENOVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS INICIALMENTE CONSIDERADOS INAPTOS. PREVISÃO NO EDITAL DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. REGIONALIZAÇÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO GERAL APENAS NA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS REMANESCENTES. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)
Data do Julgamento
:
10/10/2012
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz André Medeiros (Convocado)
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