TJRN 2010.007934-3
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO XIV, DO DEC-LEI 201/67 C/C ART. 10, DA LEI N.º 7.347/85. FATOS SUFICIENTEMENTE APRESENTADOS NA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA POR ALEGADA INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO XIV, DO DEC-LEI 201/67 C/C ART. 10, DA LEI N.º 7.347/85. FATOS SUFICIENTEMENTE APRESENTADOS NA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
26/10/2011
Classe/Assunto
:
Ação Penal Originária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Mostrar discussão