EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO. MATÉRIAS AINDA NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAR DUAS QUESTÕES DE CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO DE GRAFIA CAPAZ DE MODIFICAR A COMPREENSÃO DE UMA DAS QUESTÕES E EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando, como ocorre nas questões 58 e 61. (fl. 444/456) Relator: Des. Dilermando Mota