EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE EXCLUIU DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A EMPRESA PETROBRÁS POR ENTENDER SE TRATAR DE PARTE ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUBLOCATÁRIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER PARTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE QUE A EMPRESA TAMBÉM TERIA OS DOCUMENTOS VINDICADOS. NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 360 E ART. 361, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA DEMANDA DA LIDE POSSÍVEL DE INVIABILIZA-LA. MANUTENÇÃO DA EMPRESA COMO SEGUNDA DEMANDADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DO JULGAMENTO A QUO TRANSFERIDAS PARA A FASE MERITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUBLOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO SUBLOCATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.245/91 - DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS DEMANDANTES, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - REFORMA PARCIAL DO JULGAMENTO A QUO. (AC 2010.003973-4, da 3ª Câmara Cíve do TJRN, Rel. Des. Aamury Moura Sobrinho, j. 17/08/2010) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)