EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA PRECONIZADA PELO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE SE RECONHECE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO, PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS . RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO APENAS DA MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota