EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INSTITUÍDA POR LEI. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N° 4.555/1994. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SUSCITADA. PARTE AUTORA TOTALMENTE VENCEDORA DA DEMANDA. ÔNUS QUE DEVE RECAIR, EXCLUSIVAMENTE, NA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO IPERN AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC nº 2010.002939-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Jui Relator: Des. Expedito Ferreira