EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL: PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PISOTEAMENTO DE INDIVÍDUO POR ANIMAIS QUE ESTAVAM SOB O CUIDADO DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO IMPRUDENTE DE POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFERIDO EM VALOR MENOR DO QUE O POSTULADO QUE NÃO CARACTERIZA PERDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO [ART. 37, §6º DA CF]. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVAÇÃO. DECLARAÇÃO DO PREPOSTO QUANTO A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO, ADEQUADA A PRODUÇÃO DO DANO. PRODUÇÃO DE PROVAS SECUNDÁRIAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE AO AGENTE CAUSADOR DO SINISTRO. GARANTIA DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO EM PROL DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ENTE PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONSTATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA REPARAÇÃO ESTIPULADO SOBRE O SEGUNDO MENOR DOS ORÇAMENTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E Relator: Des. Expedito Ferreira