EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. LIMITE DE RENDA ESTABELECIDO NA LEI MUNCIPAL QUE PREVÊ TAL BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL APLICADA PELO AGRAVADO AO CASO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO EVIDENCIADO. RENDA INSUFICIENTE PARA SUPRIR COM SUA NECESSIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA PERSEGUIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI MUNICIPAL Nº 00185/01 QUE CONCEDE PASSE LIVRE PARA USO DE TRANSPORTE COLETIVO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTOR QUE NÃO POSSUI AMBAS AS PERNAS, ASSIM COMO ALGUNS DEDOS DAS MÃOS. RECUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSERI-LO COMO BENEFICIÁRIO DA ALUDIDA GRATUIDADE EM FUNÇÃO DA SUA RENDA PER CAPITA SER SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, TOMANDO POR BASE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO ENTÃO APELANTE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE OS ARTS. 5º, CAPUT, 23, 203, IV, 227, §1º, II, E 244 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO NÃO RETROCESSO SOCIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. ART. 241, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL DECLARADA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. (AC n° 2010.000297-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 01.09.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira