EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA DEMANDADA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DO DEMANDADO DE PROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MULTA EXORBITANTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E À BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DE LIMITE. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO INCERTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR, POR ARTIGOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BLOG OFENSIVO, ALÉM DA REMESSA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR DO BLOG E PROTOCOLO DE INTERNET (IP). IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, MAS TÃO SOMENTE DO PROTOCOLO DE INTERNET, DENOMINADO IP, REFERENTES AOS USUÁRIOS QUE CRIARAM E POSTARAM AS MATÉRIAS RELACIONADAS AO AGRAVADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO DECISUM QUE SE CARACTERIZA PELA EXORBITÂNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN. Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2012.006538-8. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 12/07/2012) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO A FIM DE GARANTIR O CU Relator: Des. Dilermando Mota