EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. SÚMULA 372 DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA ÚTIL À EFETIVAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO CONFORME CRITÉRIO DE EQUIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE A ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA. ORDEM DIRIGIDA AO BANCO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E NO AFASTAMENTO DA MULTA. RAZOABILIDADE DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA. SOLUÇÃO CONFERIDA PELO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. REFORMA EM PARTE DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AI 2008.002021-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz Convocado), j. 25.08.2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. - Incabível pena pecuniária em caso de descumprimento de liminar de exibição de documentos, porquanto as medidas cautelares em espeque já possuem sanções definidas em lei cogente (AC nº 2008.009532-6, da 2ª Relator: Des. Expedito Ferreira