EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ESTIPULANTE. LEGALIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA DEPENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO OBRIGATÓRIO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE EIVA NA CLÁUSULA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENTRE A SEGURADORA E O ESTIPULANTE. LEGALIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA DEPENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO E DE ACIDENTES PESSOAIS. DIREITO CONCEDIDO ÀS PARTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.( TJ/RN Apelação Cível n° 2009.011186-7. Relator: Desembargador Cláudio Santos. Julgamento: 23/02/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. DJE 16/04/2010) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA POR QUALQUER DAS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. prêmios pagos durante a vigência do contrato. devolução. impossibilidade. contrato de natureza aleatória dependente de implementação de condição fut Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)