EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. SÚMULA 335 DO STJ. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO QUE NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE APLICAÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 20, § 4.°, DO CPC NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PRAZO DE LOCAÇÃO E TEMPO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja devido o ressarcimento do montante despendido pelo l Relator: Des. Dilermando Mota