EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ANTE A NEGLIGÊNCIA DO APELANTE. CABIMENTO. DIREITO DO APELADO EM SER RESSARCIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELA APÓLICE DOS BENS FURTADOS POR OCASIÃO DO SINISTRO. BENS NÃO DEFINIDOS NO CONTRATO COMO ACESSÓRIOS. COBERTURA CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. VEÍCULO QUE PERMANECEU INERTE DURANTE SETE MESES NA OFICINA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS CONTRATADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. EXCESSIVA DEMORA PARA EFETUAR O CONSERTO E DEVOLVER O VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 37 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (AC nº 2006.00026-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes, j.13/11/2006 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE AMBOS OS AGRAVOS RETIDOS. INDENIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NO PEDIDO E NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA QUE REALIZOU O CONSERTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECED Relator: Des. Expedito Ferreira