EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. DEMANDA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE SUCESSÕES E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO CONTENCIOSO INSTAURADO. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO III, DA LEI 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA ORIGINARIAMENTE ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (CNC nº 2009.001310-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 15.07.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SEPARAÇÃO DE FATO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE PRECISA SER DEMONSTRADA. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DAS SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFEITA ÀS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CNC nº 2009.001479-0, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 18.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, III, c, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em se tratando de matéria de natureza possessória, eminentemente de fato, necessitando, portanto, de ampla dilação probatória, mesmo se cuidando de imóvel objeto de inventário, patente é a Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )