EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR ESCRITURA PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS LIMITES DE IMÓVEL FORAM ALTERADOS ILEGALMENTE PELO OFICIAL DE REGISTRO. HIPÓTESE ENCARTADA NO INCISO III, DO ARTIGO 145, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AOS ATOS NULOS COM FUNDAMENTO NA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APLICADOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVO QUE TRATOU DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .-O ato nulo prescreve no maior prazo fixado no estatuto civil de 1916, ou seja, aplica-se o prazo vintenário das açãoes pessoais, levando em consideração sobretudo os princípios da estabilização da relações sociais e da segurança jurídica. -Onde está escrito valor da condenação, neste § 3º, deve-se ler conteúdo econômico da causa (art. 258). Atrelando a base de cálculo dos honorários aos valores em jogo, ter-se-á parâmetro seguro e isonômico para sua fixação sem variações de acordo coma natureza da demanda e conforme esta seja julgada procedente ou improcedente. Aliás, não faz sentido reservar ao advogado do autor cifra representativa de parte do benefício econômico obtido em favor do seu cliente e destinar ao patrono do réu valor calculado em outras bases, que tragam como resultado final quantia menor do que aquela que seria recebida por seu adversário por ocasião do seu sucesso (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, p. 158, 40ª edição, ano 2008) Relator: Des. Dilermando Mota