EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. VALORES RECEBIDOS NO CONTRACHEQUE DE MARÇO/2011 REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2011 QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA MESMA VERBA DUAS VEZES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERBA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PAGA PELA SEGUNDA VEZ QUANDO A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A ADIMPLÊNCIA PRETÉRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXECUTIVO. DEDUÇÃO APENAS DOS VALORES JÁ RECEBIDOS EM CONTRACHEQUE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA VISANDO A PERCEPÇÃO DE VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA DE VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS NAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS. PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU O PAGAMENTO DE VERBA ADIMPLIDA EM CONTRACHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Plenário. Execução de Sentença Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2010.008955-7/0007.00. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgado: 30/11/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM HAVER EM FACE DE UMA EMBARGADA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE COM A GTNS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 INCISO XIX DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GTNS NO PERÍODO EM QUE TENHA HAVIDO SIMULTANEAMENTE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS EMBARGADAS Relator: Des. Cornélio Alves