TJRN 2010.008969-8
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR, POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PENHORA NÃO IMPUGNADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. PROPOSITURA QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA E AOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO NÃO INFORMADO AO JUÍZO A QUO. DEVER DO ADVOGADO E DAS PARTES NOS TEMOS DOS ARTIGO 39 E 238. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR, POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PENHORA NÃO IMPUGNADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. PROPOSITURA QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA E AOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO NÃO INFORMADO AO JUÍZO A QUO. DEVER DO ADVOGADO E DAS PARTES NOS TEMOS DOS ARTIGO 39 E 238. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
21/06/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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