EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROPRIEDADE DOS BENS DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL POR DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Rejeita-se a objeção de ilegitimidade ativa pela ausência de comprovação da titularidade dos bens móveis, por estar o domínio devidamente documentado. E mesmo que não houvesse provas suficientes neste sentido, a titularidade seria presumida em face da tradição. - Diante da existência do serviço defeituoso, do dano e do nexo causal entre ambos, além da ausência das excludentes de responsabilidade, resta configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e o dever de indenizar. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL POR DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJRN, Apelação Cível n° 2009.002117-3, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/04/2009] EMENTA: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA CONSENTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia