EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO PRATICADO PELAS AUTORIDADE INQUINADAS COATORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PETIÇÃO INICIAL QUE IDENTIFICA SUFICIENTEMENTE O PEDIDO E SUA CAUSA DE PEDIR. PEÇA PROCESSUAL APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A RECORREÇÃO DE PROVAS REALIZADAS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira