EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 04.12.09, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO SOSSEGO, TRANQUILIDADE E BEM ESTAR PÚBLICO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AMPARO NO ART. 295, I, DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: INOBSERVÂNCIA PELO ATO IMPUGNADO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL QUANTO AOS NÍVEIS MÁXIMOS DE SONS E RUÍDOS CONSIDERADOS ACEITÁVEIS PELA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. LEI MUNICIPAL QUE EXCEDE AS DIRETRIZES FIXADAS PELA LEI ESTADUAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I E II DA CF E DO ART.24, CAPUT, DA CE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Relator: Des. Amílcar Maia