EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO EVIDENCIADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO E ABSOLVIÇÃO POR MEIO DE PROCESSO CRIMINAL REGULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido (RE 429518 AgR / SC - rel. Min. Carlos Velloso, 17.08.2004). Relator: Des. Dilermando Mota