EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À PARTICULAR PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIA. REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA EDIFICAR NO LOCAL. ORDEM DEMOLITÓRIA QUE DEVE SER AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3. A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra g, da Constituição Federal, somente se afirma quando matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura com o tal, e não se também interessar outros servidores. 4. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 5. Remete-se para análise conjunta com o mérito da ação prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde. 6. Tratando-se de conversão de moeda a competência é privativa da União para leg Relator: Des. Expedito Ferreira