EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AFORAMENTO MUNICIPAL CONSTITUÍDO DE FORMA REGULAR. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO. POSSE LEGÍTIMA DO BEM PELO PARTICULAR. EDIFICAÇÃO DE OBRA. ATENDIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES MUNICIPAIS VIGENTES AO TEMPO DO REQUERIMENTO. LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA EDIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A FUNCIONALIDADE E VISUALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS QUE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER DAS HIPÓTESE TRATADAS NO ART. 934, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBSERVAÇÃO PELO NUNCIADO. OBRA. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. REQUISITOS PRESENTES. Uma vez autorizada, pela autoridade administrativa municipal, a realização de obra particular, preenchidos estão os requisitos para a edificação pleiteada. A falta de insurgimento, por parte do vizinho, em relação à abertura de janela, a menos de metro e meio da linha divisória, não legitima direito de servidão em favor daquele que construiu mal, não podendo reclamar a obstrução da janela, aberta irregularmente. Conhecimento e improvimento do recurso. (AC n.º 2008.007502-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 30/09/2008 - Destaques Acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira