EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXAME PERICIAL. DECLARAÇÃO DO PERITO QUE ATESTOU A INVALIDEZ, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO PELO APELANTE. PROVA DO SINISTRO E DO DANO. EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM LEI. PETIÇÃO APTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. PEÇA PROCESSUAL VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA CORRETAMENTE COM INCIDÊNCIA APARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.899/81.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM DETERMINADOS PONTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARÂMETROS.1. Não há interesse recursal, por falta de utilidade, no requerimento de manutenção da desvinculação entre o valor da indenização e o salário mínimo e do termo inicial da correção monetária como sendo o ajuizamento da ação, nos termos fixados pelo juiz de primeiro grau. 2. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventua Relator: Des. Expedito Ferreira